Câmara aprova PEC 446 (PEC 300) que define piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros

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O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados.

A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada. , o que ocorrerá a partir desta quarta-feira.

O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.

Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.

Subsídio
A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.

As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.

O piso será implementado de forma gradual, observando prioridade a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo federal.

Distrito Federal
Apesar de ter preferência regimental na votação, o texto da comissão especial, de autoria do relator Major Fábio (DEM-PB), não prevaleceu perante o texto que foi a voto. O substitutivo da comissão para a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vinculava os salários dos policiais militares e bombeiros de outros estados aos desses profissionais no Distrito Federal.

Consequentemente, as menores remunerações seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para a menor graduação e o menor posto.

Cláusula pétrea
Poucos deputados se manifestaram contra a emenda aprovada, argumentando que ela fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê autonomia dos entes federados (estados, municípios e União).

Outro empecilho apontado contra o sucesso da PEC é a dificuldade de implementar o subsídio para essas carreiras, pois essa sistemática de remuneração acaba com o recebimento das parcelas incorporadas (como quintos, funções e causas ganhas na Justiça).

fonte: Câmara Federal


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Comentários

  • SGT PM junior disse:

    Companheiros continuemos a Campanha pelos nossos direitos, e que chegou a hora da tão sonhada justiça salarial e que possamos continuar em defesa da sociedade, com dignidade e respeito.

  • Antonio Policial Civil disse:

    Vamos lutar sim pelos direitos dos cidadãos brasileiros que poem em risco suas proprias vidas pela manutenção da vida de terceiros, e muitas vezes tambem com o mesmo risco, protejem
    algozes em cadeias públicas e protejendo-os de linchamentos, etc, etc………..e com isto muitas vezes deixamos nossas familias desamparadas e ainda por cima com pensões irrisórias. Vamos tambem valorizar o nosso voto, não mais votando neste que ai está na nossa Bahia e que na hora de se eleger pela primeira vez o fez com o nosso contracheque nas mãos enquanto criticava o então governador na época pelo absurdo que era o nosso sálario. Ele contou com este gesto com o apoio de milhares de servidores baianos e não só de policiais e agora nos acena com ingratidão, por se achar já eleito comm os votos de outros seguimentos da sociedade. Eu convido a todos agora a mostrar a este ¨moço¨ que nós servidore publicos juntamente com nossos familiares elegemos homens e expulsamos anticristos do comando de nossas vidas.

  • Luiz Carlos Rodrigues da Silva disse:

    Companheiros Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Pensionistas Militares Estaduais e familiares, vamos nos unir. Existem alguns políticos que só pensam em si próprio, seus familiares e seus assessores com a criação inescrupulosa de cabides de empregos, afanando BILHÕES da nação, esses alegam que com aprovação de um piso nacional digno, vai ocasionar a quebra das finanças. Vamos nos unir, apelando para companheiros que entendem de informática criar um BLOG Nacional Político com fim de relacionar os políticos que estão em defesa de nossos interesses e “ESCRACHAR” os que estão contra, orientando nossos votos nas épocas de eleições. Vamos nos organizar e nos unir, como fizeram os metalúrgicos e trabalhadores que travaram uma batalha política durante anos, quebrando alguns paradigmas impostos pelos poderosos, elegendo um operário para Presidência da República. Nós PPMM, BBMM, PPCC, Pens MMEE e familiares somos muitos, temos força política por todo território nacional, só estamos adormecidos e desorganizados. VAMOS ACORDAR E MOSTRAR COMO A BANDA TOCA para os canalhas.

  • Luiz Carlos Rodrigues da Silva disse:

    Companheiros Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Pensionistas Militares Estaduais e familiares, vamos nos unir. Existem alguns políticos que só pensam em si, familiares e assessores criando inescrupulosamente cabides de empregos, afanando BILHÕES da nação, esses alegam que com aprovação de um piso nacional digno, vai ocasionar a quebra das finanças. Vamos nos unir, apelando para companheiros que entendem de informática criar um BLOG Nacional Político com fim de relacionar os políticos que estão em defesa de nossos interesses e os que estão contra, orientando nossos votos nas épocas de eleições. Vamos nos organizar e nos unir, como fizeram os metalúrgicos e trabalhadores que travaram uma batalha política durante anos, quebrando alguns paradigmas impostos pelos poderosos, elegendo um operário para Presidência da República. Nós PPMM, BBMM, PPCC, Pens MMEE e familiares somos muitos, temos força política por todo território nacional, só estamos adormecidos e desorganizados.

  • Thainara Rebelo da Silva disse:

    Companheiros Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Pensionistas Militares Estaduais e familiares, meu pai é policial militar, vamos nos unir. Existem alguns políticos que só pensam em si, familiares e assessores criando inescrupulosamente cabides de empregos, afanando BILHÕES da nação, esses alegam que com aprovação de um piso nacional digno, ocasionará a quebra das finanças. Vamos nos unir, apelando para companheiros que entendem de informática criar um BLOG Nacional Político dos Militares Estaduais, a fim de relacionar os políticos que estão em defesa de nossos interesses e os que estão contra, orientando assim, nossos votos nas épocas de eleições, elegendo os políticos comprometidos com as nossas corporações. Vamos nos organizar e nos unir, como fizeram os metalúrgicos e trabalhadores que travaram uma batalha política durante anos, quebrando alguns paradigmas impostos pelos poderosos, elegendo um operário para Presidência da República. Nós PPMM, BBMM, PPCC, Pens MMEE e familiares somos muitos, temos força política por todo território nacional, só estamos adormecidos e desorganizados.

  • Ezequiel disse:

    Estou com voces, nossa vida não tem preço, pois eles não estão nem ai. Gastam milhões com aviões, carros, armamentos, mais não investe no que podemos chamar de melhor que é a mão de obra humana. Temos que ter dignidade e nos unir-mos, pois somente assim eles veram o nosso poder !!!!