A Justiça Federal suspendeu, nesta terça-feira (25), a realização do concurso público para servidores técnico-administrativos do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará (Cefet-CE). A liminar foi concedida a pedido do Ministério Público Federal no Ceará.
O MPF-CE argumenta que a comissão organizadora do certame não estabeleceu reserva de vagas para candidatos portadores de necessidades especiais, indo de encontro à determinação constitucional.
O procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça, autor da ação civil pública, teve os argumentos reconhecidos pela juíza federal Débora Aguiar da Silva Santos. Ela determinou a suspensão temporária do andamento do concurso, especialmente as provas previstas para os dias 30 de novembro, próximo domingo, e 7 de dezembro de 2008.
A liminar também estabelece que seja estipulada a reabertura de um prazo de inscrições, conferindo aos portadores de necessidades especiais o direito à inscrição. O Cefet também fica obrigado a promover a ampla divulgação dessas informações nos meios de comunicação do Estado do Ceará.
Fonte: Verdes Mares
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