conselho federal - Depósito na WEB https://www.depositonaweb.com.br Se tá na WEB, está aqui Sat, 17 Dec 2011 15:22:30 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.1.15 Ordem dos Advogados entra com ação na Justiça contra lei da PB que cria ‘bitributação’ na web https://www.depositonaweb.com.br/17208/ordem-dos-advogados-entra-com-acao-na-justica-contra-lei-da-pb-que-cria-bitributacao-na-web/ https://www.depositonaweb.com.br/17208/ordem-dos-advogados-entra-com-acao-na-justica-contra-lei-da-pb-que-cria-bitributacao-na-web/#respond Sat, 17 Dec 2011 15:22:30 +0000 http://www.depositonaweb.com.br/?p=17208 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu entrada nesta sexta-feira (16) no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, para extinguir uma lei da Paraíba que institui a dupla cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras feitas pela […]

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