A Comissão de Constituição - Depósito na WEB http://www.depositonaweb.com.br Se tá na WEB, está aqui Thu, 30 Jun 2016 04:02:04 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.1.6 Pacote de mudanças na Lei Maria da Penha deve ser votado no Senado em julho http://www.depositonaweb.com.br/26140/pacote-de-mudancas-na-lei-maria-da-penha-deve-ser-votado-no-senado-em-julho/ http://www.depositonaweb.com.br/26140/pacote-de-mudancas-na-lei-maria-da-penha-deve-ser-votado-no-senado-em-julho/#respond Thu, 30 Jun 2016 04:02:04 +0000 http://depositonaweb.com.br/?p=26140 Anexo à lei visa permitir aos delegados de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (29) o projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir aos delegados de polícia conceder medidas protetivas de urgência a […]

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