Arquivo de Tags ‘pedido cautelar’

Ordem dos Advogados entra com ação na Justiça contra lei da PB que cria ‘bitributação’ na web

Ordem dos Advogados entra com ação na Justiça contra lei da PB que cria ‘bitributação’ na web

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu entrada nesta sexta-feira (16) no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, para extinguir uma lei da Paraíba que institui a dupla cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras feitas pela […]

Últimos Comentários